Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, sendo a base para a regularização ambiental e o acesso ao crédito agrícola. A KZ Ambiental utiliza ferramentas avançadas de geoprocessamento para realizar o mapeamento georreferenciado da sua propriedade em Curitiba, São José dos Pinhais e região, garantindo a correta delimitação de APPs e Reserva Legal conforme o Código Florestal, assegurando conformidade técnica perante o IAT e órgãos federais. 

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

O CAR consiste no levantamento e na declaração das informações ambientais do imóvel rural, incluindo a delimitação georreferenciada de áreas como:

• área total do imóvel;

• áreas de preservação permanente (APP);

• reserva legal;

• áreas de uso consolidado;

• áreas com remanescentes de vegetação nativa;

• áreas de restrição ambiental, quando aplicável.

Seu objetivo é permitir que o poder público acompanhe a situação ambiental dos imóveis rurais, identifique passivos ambientais e promova ações de regularização e recuperação, quando necessárias.

Qual a base legal do CAR?

O Cadastro Ambiental Rural está fundamentado principalmente em:

• Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal, que instituiu o CAR como obrigação legal para todos os imóveis rurais;

• Decreto Federal nº 7.830/2012, que regulamenta o CAR em âmbito nacional;

• Normas complementares emitidas pelo Serviço Florestal Brasileiro e pelos órgãos ambientais estaduais.

O cadastro é condição obrigatória para o acesso a diversos instrumentos de regularização ambiental e políticas públicas voltadas ao meio rural.

Quem é obrigado a realizar o CAR?

Devem realizar o Cadastro Ambiental Rural:

• proprietários de imóveis rurais;

• possuidores de imóveis rurais, a qualquer título;

• produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas;

• imóveis rurais de qualquer tamanho, inclusive pequenas propriedades e agricultura familiar.

A obrigatoriedade independe do porte do imóvel ou do tipo de exploração exercida.

Para que o CAR é exigido?

O CAR é exigido para:

• comprovação da regularidade ambiental do imóvel rural;

• acesso a crédito rural e financiamentos;

• adesão a programas de regularização ambiental (PRA);

• processos de licenciamento ambiental que envolvam atividades rurais;

• comprovação de conformidade ambiental perante órgãos ambientais e instituições financeiras.

A ausência ou inconsistência no CAR pode gerar restrições administrativas, ambientais e financeiras ao imóvel.

O que o Cadastro Ambiental Rural contempla?

O CAR é elaborado a partir de análise técnica e espacial, contemplando, entre outros elementos:

• identificação do imóvel e do responsável legal;

• delimitação georreferenciada da área total;

• mapeamento de APPs conforme a legislação vigente;

• identificação da Reserva Legal e sua situação (preservada, em recuperação ou compensada);

• classificação do uso e ocupação do solo;

• identificação de eventuais passivos ambientais;

• geração de mapas e informações compatíveis com o sistema oficial do CAR.

Relação do CAR com geoprocessamento e análise territorial

A elaboração do CAR está diretamente relacionada a serviços de geoprocessamento e análise espacial, pois depende da correta interpretação de imagens de satélite, bases cartográficas oficiais e dados ambientais secundários.

Esse trabalho não se confunde com serviços de georreferenciamento de imóveis rurais, que exigem levantamento de campo e equipamentos específicos. No CAR, a análise é realizada com base em dados secundários e ferramentas de geoprocessamento, conforme permitido pela legislação.

Qual a relação entre o CAR e os Programas de Regularização Ambiental (PRA)?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é a porta de entrada para os Programas de Regularização Ambiental (PRA), instrumentos criados pelo Código Florestal para permitir a regularização de passivos ambientais identificados nos imóveis rurais.

Somente imóveis devidamente cadastrados no CAR podem aderir ao PRA, pois é a partir das informações declaradas no cadastro que o órgão ambiental avalia a existência de eventuais passivos ambientais e define as medidas de regularização aplicáveis.

O que são os Programas de Regularização Ambiental?

Os Programas de Regularização Ambiental (PRA) são mecanismos legais que permitem ao proprietário ou possuidor rural:

• regularizar áreas de preservação permanente (APP) degradadas ou consolidadas;

• regularizar a situação da Reserva Legal;

• estabelecer prazos e condições para recomposição, regeneração ou compensação ambiental;

• suspender sanções administrativas relacionadas a infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridas as obrigações assumidas.

A adesão ao PRA ocorre conforme regras específicas definidas pelos órgãos ambientais estaduais, com base nas diretrizes do Código Florestal.

Responsabilidade técnica no CAR

A elaboração do Cadastro Ambiental Rural exige conhecimento técnico ambiental e cartográfico, sendo comum a atuação de profissionais habilitados para garantir que as informações declaradas estejam corretas, coerentes e alinhadas à legislação vigente.

Erros na delimitação de APPs, Reserva Legal ou uso do solo podem gerar:

• indeferimento do cadastro;

• apontamento de passivos ambientais indevidos;

• exigências de retificação;

• restrições em processos futuros de licenciamento ou regularização.

Por isso, a elaboração técnica do CAR é fundamental para evitar riscos ambientais e jurídicos ao proprietário rural.

Como a KZ Ambiental atua na elaboração do CAR

A KZ Ambiental atua na elaboração e revisão do Cadastro Ambiental Rural de forma técnica e criteriosa, garantindo que o cadastro reflita corretamente a realidade ambiental do imóvel e esteja alinhado às exigências legais.

Nosso trabalho envolve:

• análise prévia da situação ambiental do imóvel;

• levantamento e interpretação de dados espaciais e ambientais;

• elaboração dos mapas exigidos pelo sistema do CAR;

• correta delimitação de APP, Reserva Legal e uso do solo;

• preenchimento e envio do cadastro no sistema oficial;

• suporte técnico em eventuais exigências ou retificações.

Dessa forma, oferecemos segurança técnica, redução de riscos e tranquilidade ao produtor rural na regularização ambiental do imóvel.